Termos de Uso

Termos de Uso da Central Machine

Versão 1.0 — vigência a partir de [DATA]

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da Central Machine, plataforma web de apoio à participação em licitações públicas, incluindo as extensões do navegador Chrome a ela vinculadas (“Central Machine – Leitor” e “Central Disputa”). A plataforma é fornecida por MENCHINI CONTINENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.486.551/0001-17, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE] (“MENCHINI”, “nós”).

Ao criar uma conta, entrar na plataforma ou instalar uma das extensões, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa a plataforma em nome de uma empresa (por exemplo, uma assessoria de licitações ou uma empresa licitante), declara também que tem poderes para aceitá-los em nome dela.

1. Definições

• Organização cliente: a empresa (em geral, uma assessoria de licitações) que contratou a Central Machine e para a qual as contas de usuário são criadas.
• Empresa assessorada: a empresa licitante em nome da qual a organização cliente atua nos portais de compras públicas.
• Usuário: a pessoa física com login na plataforma, vinculada a uma organização cliente.
• Portais: sistemas de terceiros onde as licitações acontecem, como o Compras.gov.br, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros portais públicos ou privados de licitação.

2. Objeto

A Central Machine é uma ferramenta de apoio. Ela reúne dados públicos de licitações, organiza o acompanhamento dos processos, lê as mensagens dos pregões, avisa o usuário sobre eventos relevantes, prepara análises (inclusive com inteligência artificial) e, por meio da extensão Central Disputa, ajuda o usuário a acompanhar e a dar lances na sala de disputa do Compras.gov.br dentro dos limites que ele mesmo configurou.

A Central Machine não é um portal de compras, não representa a organização cliente nem a empresa assessorada perante órgãos públicos, não presta assessoria jurídica e não garante resultado em nenhuma licitação.

3. Conta e responsabilidade pelo acesso

• As contas são criadas pela MENCHINI ou por um administrador da organização cliente, por convite. Cada conta é pessoal e intransferível: não compartilhe login e senha.
• O usuário é responsável por manter a senha em sigilo, por todas as ações feitas com a sua conta e por avisar a MENCHINI imediatamente, pelo e-mail [E-MAIL DE SUPORTE], se suspeitar de uso indevido.
• A organização cliente é responsável por definir quem tem acesso, com qual papel (administrador, membro ou consulta), e por desativar as contas de quem deixar de trabalhar com ela.
• As senhas são guardadas apenas em forma cifrada (hash) e a sessão expira automaticamente. Para segurança, a plataforma limita tentativas de login e mantém registro de acesso.

4. Uso da sessão do gov.br e dos portais, autorizado pela empresa

Algumas funções dependem de a empresa licitante estar conectada ao seu próprio acesso no Compras.gov.br (por exemplo, ler a caixa de mensagens do fornecedor). Nesses casos:

• quem entra no gov.br é a própria pessoa, com o login ou o certificado da empresa, numa tela exibida pela plataforma ou no próprio navegador; a Central Machine não guarda a senha do gov.br e não resolve captcha ou desafio de segurança;
• a plataforma guarda apenas o token de sessão fornecido pelo portal e o renova periodicamente (a cada cerca de 5 minutos), para manter a leitura enquanto a sessão for válida;
• a organização cliente declara que a empresa assessorada autorizou expressamente esse uso, que o usuário que conecta a sessão tem poderes para isso e que o uso respeita as regras do portal;
• a conexão pode ser desfeita a qualquer momento pela organização cliente ou a pedido da empresa assessorada; ao sair do gov.br ou ao expirar a sessão, a leitura para até nova conexão.

5. Lances e decisões são do usuário

• Toda decisão de participar, cotar, dar lance, desistir, recorrer ou responder ao órgão é do usuário e da empresa que ele representa.
• Na extensão Central Disputa, o usuário define, item a item, o piso, o modo (Observar, Assistido ou Automático) e as travas. O modo Automático é opcional, vem desligado e só funciona depois de liberado expressamente pelo usuário. Cada lance enviado, em qualquer modo, é de responsabilidade do usuário e da empresa licitante, inclusive quanto a valores, à exequibilidade da proposta e ao cumprimento das regras do edital e do portal.
• O usuário deve acompanhar a sessão pública e pode interromper a extensão a qualquer momento (botão “PARAR TUDO” ou atalho de teclado).

6. Análises e inteligência artificial

As análises geradas pela plataforma — inclusive a análise jurídica de editais e de concorrentes feita com inteligência artificial a partir de dados públicos — são sugestões para apoiar o trabalho humano. Podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas. Antes de qualquer decisão, especialmente recurso, impugnação ou desistência, a análise deve ser revisada por advogado ou profissional habilitado. A MENCHINI não se responsabiliza por decisões tomadas apenas com base nessas sugestões.

7. Disponibilidade e fontes de terceiros

• A plataforma depende de portais, bases públicas e serviços de terceiros (por exemplo, Compras.gov.br, PNCP, Receita Federal, cadastros de sanções, provedores de hospedagem, de inteligência artificial e de notificações). Essas fontes podem sair do ar, mudar o formato, atrasar a publicação ou bloquear o acesso sem aviso.
• Por isso, a MENCHINI não garante que todos os processos, mensagens, prazos ou convocações sejam captados, nem que sejam captados a tempo. O acompanhamento oficial do processo, inclusive de prazos, continua sendo responsabilidade do usuário, diretamente no portal.
• Podemos fazer manutenções e atualizações, preferencialmente fora do horário comercial e com aviso quando forem programadas.

8. Usos proibidos

É proibido:

• usar a plataforma ou as extensões para fraudar licitações, combinar preços, simular concorrência ou praticar qualquer ato ilícito, inclusive os previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013;
• burlar, contornar ou tentar resolver de forma automatizada captcha, desafio de segurança, limite de acesso ou qualquer outro mecanismo de proteção dos portais;
• conectar a sessão de uma empresa sem a autorização dela, ou usar o acesso de uma empresa para outra;
• tentar acessar dados de outra organização cliente, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, sobrecarregar o serviço ou fazer engenharia reversa além do permitido em lei;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros fora do que o contrato comercial permitir;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

9. Suspensão e encerramento

A MENCHINI pode suspender ou encerrar contas, tokens de extensão ou conexões com portais, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem de autoridade, inadimplência ou uso que possa prejudicar terceiros ou os portais. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção. O encerramento do contrato comercial encerra o acesso; a devolução e a eliminação dos dados seguem a Política de Privacidade e o contrato.

10. Propriedade intelectual

O software da Central Machine, das extensões, a marca, o layout, os textos e os modelos de análise pertencem à MENCHINI ou a seus licenciantes. O contrato concede à organização cliente apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência. Os dados que a organização cliente insere na plataforma continuam sendo dela. Dados públicos de licitações continuam públicos e sujeitos às regras das respectivas fontes.

11. Limitação de responsabilidade

• A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Na extensão permitida pela lei, a MENCHINI não responde por: perda de licitação, de prazo ou de oportunidade; lance enviado ou deixado de enviar; decisão tomada com base em análise ou alerta da plataforma; falha, mudança ou indisponibilidade de portais e fontes de terceiros; ou uso em desacordo com estes Termos.
• Quando houver responsabilidade da MENCHINI, ela fica limitada aos danos diretos comprovados e ao valor pago pela organização cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo dolo, culpa grave ou disposição legal em contrário.
• Nada nestes Termos afasta direitos que não possam ser afastados por lei.

12. Preço e planos

Preço, planos, número de usuários, limites de uso, forma de pagamento, reajuste e prazo são definidos no contrato comercial firmado com a organização cliente. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato comercial, prevalece o contrato naquilo que ele tratar especificamente.

13. Comunicações

Avisos sobre a conta e sobre estes Termos podem ser enviados pela própria plataforma ou para o e-mail cadastrado da organização cliente. Dúvidas e solicitações: [E-MAIL DE SUPORTE].

14. Vigência e alterações

Estes Termos vigoram a partir da data indicada no topo e enquanto houver uso da plataforma. Podemos alterá-los para refletir mudanças legais, técnicas ou do serviço. Alterações relevantes serão avisadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela plataforma ou por e-mail. O uso continuado depois da vigência da nova versão significa concordância; quem não concordar pode encerrar o uso, nos termos do contrato comercial. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diferente.